Hênio de Oliveira Aragão

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Ex-Assessor de Magistrado pelo TJPI
Especialista em Direito Constitucional

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Hênio de Oliveira Aragão

Artigo · há 3 anos

Institutos Despenalizadores na Justiça Criminal

Ementa: Crime. crime de menor potencial ofensivo. Penas alternativas. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Acordo de Não Persecução Penal. Crimes não violentos. 1. INTRODUÇÃO O Código...

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